REsp 2107493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos por LAERCIO MATTOSO (LAERCIO), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP"S N.ºS 1.995.213/SP E 2.023.451/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO). TEMA 1.183 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.(e-STJ, fl. 543). Os primeiros aclaratórios foram rejeitados pela decisão de e-STJ, fls. 563/564, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DO APELO NOBRE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO QUE TRANSBORDA OS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS (e-STJ, fl. 563) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) ao contrário do afirmado na decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, a questão relativa à perda de objeto do recurso especial foi suscitada nas respectivas contrarrazões; e (2) ante a inexistência de título executivo a justificar o cumprimento de sentença, não é mais cabível a discussão acerca da penhorabilidade de qualquer bem (e-STJ, fls. 567/569). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 580/581). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Conquanto a questão relativa à perda de objeto do recurso especial tenha sido efetivamente suscitada por LAERCIO em suas contrarrazões, não cabe a esta Corte examinar a suposta inexistência de título executivo a amparar o cumprimento de sentença, porquanto a questão transborda os limites da devolutividade recursal. Cumpre lembrar que os presentes autos se originam de recurso de agravo de instrumento interposto por LAERCIO, no qual questionou o deferimento da penhora de imóvel de sua propriedade, que alega ser bem de família. A irresignação foi acolhida pelo TJSP para reconhecer a natureza de bem de família do imóvel, e, em consequência, a sua impenhorabilidade (e-STJ, fls. 396/400), o que ensejou a interposição de recurso especial por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE DO FLAMBOYANT (ASSOCIACAO). Alçando o recurso especial a esta Corte, todavia, constatou-se que o tema nele debatido foi afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual a decisão de e-STJ, fls. 543/545 circunscreveu-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal estadual, até a definição do Tema n.º 1.183 do STJ (Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família). Nesse contexto, a questão suscitada por LAERCIO - inicialmente em suas contrarrazões e, depois, nos dois embargos de declaração - mostra-se totalmente estranha ao quanto decidido nos presentes autos, inviabilizando, portanto, que seja examinada por esta Corte. Deveras, eventual necessidade de extinção do cumprimento de sentença, em virtude do reconhecimento, pelo Tribunal estadual, da inconstitucionalidade da cobrança realizada pela ASSOCIACAO - à luz dos Temas n.ºs 882 do STJ e 792 do STF - é matéria que deve ser submetida ao próprio TJSP, inaugurando nova discussão que, eventualmente, pode chegar a este STJ, desde que na via própria. A esta Corte não cabe, repise-se, examinar questão que não fora previamente decidida pelo Tribunal a quo, o que, à toda evidência, é o caso dos autos. Dessa maneira, em suma, ainda que LAERCIO tenha suscitado a questão relativa à falta de título executivo em suas contrarrazões, mostra-se de todo inviável o seu conhecimento, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embagada. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO QUE TRANSBORDA OS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.