REsp 2147591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida no recurso especial interposto por LANNA PATRICIA OLIVEIRA (LANNA), assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL COM BASE NOS ARTS. 17, 110 E 485, V, DO CPC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. ART. 321 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONHECIMENTO. (e-STJ, fl. 12.682) Nas razões do presente inconformismo, LANNA alega que (1) inaplicável o óbice da Súmula n.º 211 do STJ, porque houve prequestionamento ficto da matéria posta em debate no especial, sendo desnecessária a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Foi apresentada impugnação, tendo sido requerida aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 12.700/12.711). É o relatório. Inicialmente, quanto à pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC, inaplicável quando ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Quanto ao mais, a irresignação não merece prosperar. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o erro material é aquele aferível prima facie, mostrando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Já a contradição e/ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Quanto à omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração é aquela que consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). Verifica-se que devidamente esclarecidas as razões de decidir, assim como dirimidos e devidamente esclarecidos todos os pontos levantados no especial. Confira-se: (1) emenda à inicial Quanto ao ponto, o Tribunal de origem, concluiu que: Não obstante à legítima pretensão autoral, de fato, a presente ação se desenvolveu de forma deficitária, processualmente falando, levando consigo vício de monta insanável, cuja consequência lógica é o reconhecimento da sua imprestabilidade. .. Em face de todo o exposto, acolho a preliminar arguida, e reconheço a ocorrência de error in procedendo, cuja consequência é a declaração da nulidade de todo o processo, e, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, em razão da manifesta ilegitimidade passiva da empresa USD TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME, extinta cerca de dois anos antes da propositura da ação. (e-STJ, fls. 12.549/12.550) Da atenta leitura do acima transcrito observe-se que não impugnados, no especial, os dispositivos legais nos quais se amparou o acórdão recorrido (arts. 17, 110 e 485, V, do CPC), que não foram apontados como violados. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: .. Ainda que assim não fosse, verifique-se que o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento específico sobre o previsto no art. 321 do CPC, não obstante a oposição, naquela instância, de embargos de declaração. Esclareça-se que não tendo havido arguição de afronta ao art. 1.022 do CPC no especial e não tendo sido prequestionada a matéria que se pretende analisada, inviável o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nºs 211/STJ. Nessa direção: .. Importante destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ entende que para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. Nessa direção: .. Contudo, no caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios a análise do tema agora tratado não pode ser feita em razão da ausência de indicação de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC. Assim, o recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. (e-STJ, fls. 12.683/12.687) Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum dos vícios na decisão embargada a ensejar a oposição dos embargos de declaração, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC. 3. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 22/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.656.178/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO.