AREsp 2541833 - DECISAO

AREsp 2541833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, diante da conclusão de que os embargos de declaração na origem constituíram mera reiteração de argumentos já refutados, vistoriados sem demonstrar intento de prequestionamento, reconheceu-se o caráter protelatório justificador da multa do art. 1026, § 2º, do CPC;...

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Parties
Agravante: ANTONIO WALDIR ZABINI e OUTROS; Recorrido: LUIZA TAZIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Expansivo Do Recurso (art. 509 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Honorários Advocatícios Recursais Súmula N. 7 Do STJ Efeito Expansivo Do Recurso (art. 509 Do Cpc)

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Parties

ANTONIO WALDIR ZABINI e OUTROS

Agravante

LUIZA TAZIMA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 1026, § 2º, do CPC para embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 possibilidade e requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, diante da conclusão de que os embargos de declaração na origem constituíram mera reiteração de argumentos já refutados, vistoriados sem demonstrar intento de prequestionamento, reconheceu-se o caráter protelatório justificador da multa do art. 1026, § 2º, do CPC; negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUIZA TAZIMA e outros, até o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC, aplicando-se a vedação de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUIZA TAZIMA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.