AREsp 1363693 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOÃO PAULO FERNANDES PONTES e GLORIA LUCIA PONTES BONVINI MACACHERO, à decisão de fls. 807-808, da lavra de sua Excelência, a Ministra Assusete Magalhães, então relatora deste feito, que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. No recurso integrativo, a Parte Embargante aponta omissão do decisum embargado nos seguintes termos (fls. 812-814): DA PRIMEIRA OMISSÃO Na r. decisão embargada não constou de forma expressa a homologação do reconhecimento da procedência do pedido. É certo que, por ter a r. decisão embargada julgado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015, ficou subentendido que V. Excia. homologou o reconhecimento da procedência do pedido, já que o mencionado dispositivo legal diz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção. No entanto, para que a r. decisão embargada fique totalmente íntegra, explicitando tudo o que diz, sem deixar nada apenas implícito ou subentendido, faz-se necessário que V. Excia. a integre, acrescentando a expressa homologação do reconhecimento da procedência do pedido. DA SEGUNDA OMISSÃO Na r. decisão embargada, V. Excia. não condenou a parte ré a pagar aos autores as despesas que anteciparam, como determina o artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, é necessário que V. Excia. integre a r. decisão embargada, para acrescentar a condenação da parte ré a pagar aos autores as despesas que anteciparam. DA TERCEIRA OMISSÃO Na r. decisão embargada, V. Excia. não condenou a parte ré a pagar honorários ao advogado dos autores, como determinam os artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil. Portanto, é necessário que V. Excia. integre a r. decisão embargada, para acrescentar a condenação da parte ré a pagar honorários ao advogado dos autores, na forma dos artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil. Requer, assim, o provimento dos embargos para integrar a: .. decisão embargada, acrescentado à mesma a expressa homologação do reconhecimento da procedência do pedido, a condenação da parte ré a pagar aos autores as despesas que anteciparam, e a condenação da parte ré a pagar honorários ao advogado dos autores, na forma dos artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil. (fl. 814) Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 820), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. A Parte Recorrente aponta omissões da decisão embargada, no que concerne à falta de condenação da Embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais e, ainda, por não ter constado, expressamente a homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Com razão, em parte, a Embargante. Com relação ao reconhecimento da procedência do pedido, não há se falar em omissão. Ora, o dispositivo da decisão recorrida foi assim redigido (fl. 807; grifos diversos do original): Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido inicial, pela FAZENDA NACIONAL, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015. No ponto, a decisão não poderia ser mais clara, pois mencionou, de forma expressa, o reconhecimento da procedência do pedido, feito pela Ré, ora Embargada (trechos em destaque acima referidos), a extinção do processo, com resolução de mérito, e ainda citou, como fundamento, o art. 487, inciso III, alínea a, Código de Processo Civil, dispositivo legal este que prevê justamente a extinção do processo, com resolução de mérito, quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido. O decisum embargado não abre, portanto, margem para interpretação alguma, se não aquela segundo a qual o presente pr ocesso foi extinto, em razão do reconhecimento da procedência do pedido feito pela Fazenda Nacional. No entanto, de fato, há omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Com efeito, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, " p roferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Portanto, de rigor o saneamento da omissão apontada pela Embargante para condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais - restituindo, aos Autores, aquelas que já adiantaram -, e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Estes últimos serão pagos de acordo com as alíquotas mínimas previstas no art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil, que incidirão sobre o proveito econômico obtido pela Parte Autora no presente feito, a ser apurado na origem. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração para, mantida a extinção do processo, com resolução de mérito, em razão da homologação do reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil), CONDENAR a Embargada ao pagamento das custas processuais - restituindo, aos Autores, aquelas que já adiantaram - e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são fixados de acordo com os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3.º do art. 85 do Código de Processo Civil, que incidirão sobre o proveito econômico obtido pela Parte Autora, a ser apurado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. VERBA HONORÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS. OMISSÃO CONSTATADA. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO INTEGRATIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO.