AREsp 2205553 - DECISAO

AREsp 2205553 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos por entender que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, tendo concluído que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Alceu Dias Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Alceu Dias Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos por entender que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, tendo concluído que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.