AREsp 2630949 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração deveriam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade e exigências da Súmula 83/STJ para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 CPC (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito que deve ser cumprido de forma efetiva, individualizada e fundamentada; ademais, a impugnação tardia estaria preclusa, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados com advertência de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).