AREsp 2631379 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no decisum; o embargante não regularizou a representação juntando a cadeia completa de procuração/substabelecimento no prazo após intimação; a publicação no DJe foi regular e suficiente; procuração em autos principais não supre a juntada no processo onde se pretende interpor o recurso; aplicam-se precedentes sobre a matéria, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso é mantida.

Parties: Embargante: KAUE ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Intimação, Regularização De Representação, Publicação No Dje

Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Intimação Regularização De Representação Publicação No Dje

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KAUE ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
3 regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)