REsp 2096937 - DECISAO

REsp 2096937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo válida a reconsideração que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, dada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo abuso ou má-fé.

Parties
Embargante: BRENNER VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Impenhorabilidade, Má Fé, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Impenhorabilidade Má Fé Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRENNER VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre valores inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de afastar impenhorabilidade por abuso ou má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo válida a reconsideração que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, dada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo abuso ou má-fé.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.