AREsp 2612507 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a petição apenas requereu a homologação da desistência do recurso, já homologada; não houve pedido de homologação dos termos do acordo. A questão sobre manutenção da condenação ao pagamento de honorários integra o mérito do recurso especial e só poderia ser analisada havendo superação da admissibilidade, o que não ocorreu.

Parties: Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Homologação, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Homologação Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 omissão sobre necessidade de homologação da renúncia ao direito descrita na petição
2 omissão sobre manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios já fixados na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).