RHC 193554 - DECISAO

RHC 193554 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: houve correta identificação de óbices ao conhecimento do habeas corpus (reiteração de pedido e supressão de instância), o que impede a apreciação do mérito por este Tribunal e torna incabível o provimento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: FILIPE DE CARLO ARAUJO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Prescrição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Reiteração De Pedido Supressão De Instância Prescrição

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Parties

FILIPE DE CARLO ARAUJO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à identidade de pedidos entre este RHC e o HC n. 887.809/DF
  2. 2 reiteração de pedido
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: houve correta identificação de óbices ao conhecimento do habeas corpus (reiteração de pedido e supressão de instância), o que impede a apreciação do mérito por este Tribunal e torna incabível o provimento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.