EAREsp 2630566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ), limitando-se a insurgência genérica e a tentativa de rediscutir matéria já decidida, inclusive suscitando questão constitucional inapta à apreciação pelo STJ em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA VENTURELLI GROH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ), limitando-se a insurgência genérica e a tentativa de rediscutir matéria já decidida, inclusive suscitando questão constitucional inapta à apreciação pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado