AREsp 2580195 - DECISAO

AREsp 2580195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a questão sobre detração não foi objeto da sentença, do acórdão de apelação nem do recurso especial (inovação recursal e ausência de prequestionamento), e esta Corte não dispõe de informações sobre o tempo de prisão provisória, matéria própria do Juízo das Execuções; ademais, não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: ANGELO GABRIEL MATUTE LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Regime Inicial Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Detração Tráfico De Drogas Prequestionamento Regime Inicial Semiaberto

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Parties

ANGELO GABRIEL MATUTE LOPEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da detração
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a questão sobre detração não foi objeto da sentença, do acórdão de apelação nem do recurso especial (inovação recursal e ausência de prequestionamento), e esta Corte não dispõe de informações sobre o tempo de prisão provisória, matéria própria do Juízo das Execuções; ademais, não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP que justificasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.