AREsp 2655945 - DECISAO

AREsp 2655945 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada corretamente aplicou os requisitos de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ), não sendo suficiente alegação genérica, e a exigência de impugnação específica deve ser observada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; impõe-se advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ASDRÚBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES; Embargante: ELISABETH MARIA DE LIMA SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ASDRÚBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES

Embargante

ELISABETH MARIA DE LIMA SOARES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada corretamente aplicou os requisitos de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ), não sendo suficiente alegação genérica, e a exigência de impugnação específica deve ser observada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; impõe-se advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)