REsp 2145236 - DECISAO

REsp 2145236 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição na decisão impugnada; a decisão monocrática já limitou a indisponibilidade a R$1.000.000,00 por razões de proporcionalidade e para garantir eventual reparação por dano moral coletivo, e a apuração da responsabilidade entre corréus depende da instrução probatória, de modo que o pedido de redução para R$70.000,00 é prematuro e configura mero inconformismo.

Parties
Embargante: CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Dano Moral Coletivo, Constrição Cautelar, Proporcionalidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Dano Moral Coletivo Constrição Cautelar Proporcionalidade Da Medida

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Parties

CRISTIANO BARBOSA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 manutenção da indisponibilidade de bens limitada a R$1.000.000,00
  3. 3 pedido subsidiário de limitação da indisponibilidade a R$70.000,00 em razão da pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição na decisão impugnada; a decisão monocrática já limitou a indisponibilidade a R$1.000.000,00 por razões de proporcionalidade e para garantir eventual reparação por dano moral coletivo, e a apuração da responsabilidade entre corréus depende da instrução probatória, de modo que o pedido de redução para R$70.000,00 é prematuro e configura mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.