HC 773159 - DECISAO

HC 773159 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram constatados omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório e, no mérito processual específico, não houve cerceamento de defesa nem prejuízo, ante a manifestação da defesa de não pretender produção de novas provas e a existência de alegações finais produzidas na Vara do Júri; assim, não há razão para anular ou modificar o decisum impugnado.

Parties
Embargante: RODRIGO DIAS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Nulidade, Preclusão, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

RODRIGO DIAS DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que o paciente foi condenado sem que o Ministério Público apresentasse alegações finais dos crimes conexos
  2. 2 alegação de contradição entre reconhecimento de prova de inocência e não conhecimento do pedido de habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram constatados omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório e, no mérito processual específico, não houve cerceamento de defesa nem prejuízo, ante a manifestação da defesa de não pretender produção de novas provas e a existência de alegações finais produzidas na Vara do Júri; assim, não há razão para anular ou modificar o decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.