AREsp 2630677 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, havendo preclusão e impedimento de exame de mérito do recurso especial.
- Parties
- Embargante: CLAUDIO LACERDA THOMAZINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multas Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
CLAUDIO LACERDA THOMAZINE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Conhecimento dos embargos de declaração
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Preclusão por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, havendo preclusão e impedimento de exame de mérito do recurso especial.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Full Case Text
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