AREsp 2639290 - DECISAO

AREsp 2639290 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou documentalmente a suspensão do expediente em 13/10/2023 no momento da interposição, requisito necessário para excluir tal dia da contagem do prazo; ademais, não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos, com advertência sobre multa de 2% em reincidência.

Parties
Embargante: ROBSON QUATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados E Suspensão De Expediente, Erro Material, Sanções Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriados E Suspensão De Expediente Erro Material Sanções Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON QUATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão do expediente forense no TJSP em 13/10/2023
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou emenda de expediente deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou documentalmente a suspensão do expediente em 13/10/2023 no momento da interposição, requisito necessário para excluir tal dia da contagem do prazo; ademais, não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos, com advertência sobre multa de 2% em reincidência.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)