AREsp 2629625 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo na medida em que foi inicialmente protocolado em processo diverso e sua posterior juntada aos autos corretos ocorreu após o decurso do prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; além disso, a competência do tribunal a quo limita-se à retratação, não influenciando o julgamento do agravo por esta Corte.

Parties
Embargante: RUY UBIRATAN ROEHR BENTO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Protocolo Em Processo Diverso, Competência, Erro De Protocolo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Protocolo Em Processo Diverso Competência Erro De Protocolo

Case Brief

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Parties

RUY UBIRATAN ROEHR BENTO VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido protocolado em processo diverso
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 competência para julgamento do agravo em recurso especial e limites da atuação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo na medida em que foi inicialmente protocolado em processo diverso e sua posterior juntada aos autos corretos ocorreu após o decurso do prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; além disso, a competência do tribunal a quo limita-se à retratação, não influenciando o julgamento do agravo por esta Corte.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).