HC 894719 - DECISAO

HC 894719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade ou omissão: a decisão embargada examinou as teses suscitadas, a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 apoiou-se em prova suficiente (itens apreendidos e estrutura de cultivo indicando fins comerciais), a dosimetria foi devidamente fundamentada e apenas o quantum da pena-base foi corrigido pela Corte; questões fáticas que demandem reexame aprofundado são inviáveis em habeas corpus, e a atenuante e o redutor do §4º foram adequadamente afastados conforme prova e precedentes.

Parties
Embargante/paciente: CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Penal, Atenuante De Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Prova
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Parties

CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAÚJO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão na decisão embargada
  2. 2 ausência de prova quanto à destinação da substância a terceiros
  3. 3 fins comerciais do cultivo de maconha

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade ou omissão: a decisão embargada examinou as teses suscitadas, a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 apoiou-se em prova suficiente (itens apreendidos e estrutura de cultivo indicando fins comerciais), a dosimetria foi devidamente fundamentada e apenas o quantum da pena-base foi corrigido pela Corte; questões fáticas que demandem reexame aprofundado são inviáveis em habeas corpus, e a atenuante e o redutor do §4º foram adequadamente afastados conforme prova e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se