HC 909717 - ACORDAO

HC 909717 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; a alegação de falta de fundamentação quanto às provas de 'ouvir dizer' foi analisada e refutada pelo Tribunal de origem, de modo que a oposição dos aclaratórios constituiu mera irresignação não autorizada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JACKSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fundamentação, Omissão, Ouvir Dizer
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Fundamentação Omissão Ouvir Dizer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação quanto a suposta condenação baseada em provas de 'ouvir dizer'
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; a alegação de falta de fundamentação quanto às provas de 'ouvir dizer' foi analisada e refutada pelo Tribunal de origem, de modo que a oposição dos aclaratórios constituiu mera irresignação não autorizada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração