EAREsp 2427201 - ACORDAO

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Parties: Embargante: FLÁVIO LUIS SANTOS; Agravante: Mauro; Vítima: Leonardo Malite Padeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Flagrante Esperado, Flagrante Preparado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Teoria Da Causa Madura, Concussão, Crime Impossível

Penal Processual Penal Embargos De Declaração Flagrante Esperado Flagrante Preparado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Teoria Da Causa Madura +2 more

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FLÁVIO LUIS SANTOS

Embargante

Mauro

Agravante

Leonardo Malite Padeiro

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas
3 caracterização de flagrante esperado e distinção em relação ao flagrante preparado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o Tribunal de origem delimitou a moldura fática (depoimento da vítima e localização do dinheiro) e o Superior Tribunal de Justiça está impedido pela Súmula 7 de reexaminar matéria fático-probatória; além disso, ficou demonstrado que se trata de flagrante esperado (a Corregedoria interveio após a exigência e após a consumação formal do crime), razão pela qual os aclaratórios não procedem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.

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