AREsp 2415104 - DECISAO

AREsp 2415104 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à base de cálculo dos honorários recursais, determinando que a majoração de 10% para 15% incida sobre o valor atualizado decotado da pretensão (conforme acórdão estadual) e não sobre o valor da condenação, com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CELIA COSTA LUZ CAPUANO; Embargante: EDISON CAPUANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e retificar a base de cálculo dos honorários recursais, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Art. 85, § 11, CPC, Base De Cálculo, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Art. 85, § 11, CPC Base De Cálculo Sucumbência Recíproca

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Parties

CELIA COSTA LUZ CAPUANO

Embargante

EDISON CAPUANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão e para correção de erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à base de cálculo dos honorários recursais, determinando que a majoração de 10% para 15% incida sobre o valor atualizado decotado da pretensão (conforme acórdão estadual) e não sobre o valor da condenação, com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e retificar a base de cálculo dos honorários recursais, com efeitos infringentes.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado decotado da pretensão, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo...
  • Publique-se.