REsp 2119298 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 se havia omissão na decisão quanto à precedência temporal do Tema 1.093/STJ em relação à entrada em vigor do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022
2. 2 se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 confere direito de deduzir créditos de PIS e COFINS sobre combustíveis com alíquota zero
3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão já enfrentou a questão, consignando que o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022 não confere o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS sobre combustíveis beneficiados com alíquota zero, e indicando conformidade do acórdão recorrido com a orientação pacífica do STJ (Súmula 83 e precedentes, incluindo Tema 1.093), de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique.