REsp 2152596 - DECISAO

REsp 2152596 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de nulidade relativa aos embargos de declaração foi formulada de modo genérico e sem indicação objetiva dos pontos supostamente omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a apreciação pretendida exigiria interpretação de legislação municipal, o que afasta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios, Incorporação De Dobra De Jornada
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição Honorários Advocatícios Incorporação De Dobra De Jornada

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 alcance da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de nulidade relativa aos embargos de declaração foi formulada de modo genérico e sem indicação objetiva dos pontos supostamente omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a apreciação pretendida exigiria interpretação de legislação municipal, o que afasta o conhecimento pelo Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se