AREsp 2489435 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

RELATÓRIO Examinam-se novos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, opostos por ADELMO TRAVAIN, ARMANDO DE MEIRA GARCIA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, MÁRCIA ESPERIDIÃO , ODALIO ANTONIO DA SILVA, JAMILE ISMAIL AHMAD, CESAR MESSIAS BREDA, GUILHERME HENRIQUE MEDEIROS SANTINELLO, EUCLIDES SAGRADO, NORTON RODOLFO RAVACHE FILHO, MARTINA GABRIELA PESSAM MIOTTO DE ALMEIDA PEREIRA, JURACY ANTONIO RIBEIRO, AGNALDO TRAVAIN, ROMULO RODRIGUES DO CARMO NEVES, FATIMA ESMAIL, RENATA LUZIA MESTRINER e VALDECIR RAIMUNDO, contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração que opuseram, e que foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (e-STJ Fl. 1.741) No presente recurso, apontam os embargantes possível equívoco do aresto embargado, sob o fundamento de que "são plenamente cabíveis estes novos embargos de declaração porque seu objeto está limitado à correção de error in procedendo configurado por nulo e inexistente julgamento citra petita que tornou a não apreciar o pedido formulado com fundamento no violado artigo 524, §§ 3º a 5º, do CPC, e Tema 880/STJ" (e-STJ Fl. 1.752). Asseveram que, "ao contrário do acórdão ora embargado, trata-se de flagrante omissão que de plano se verifica, uma vez que por mais que se leiam e releiam as decisões até aqui proferidas não será encontrada uma só linhada dedicada à tratativa acerca do pedido formulado com fundamento no artigo 524, §§ 3º a 5º, do CPC, e Tema 880/STJ." (e-STJ Fl. 1.754) É o breve relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. VOTO É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo a alegada omissão, porquanto a decisão embargada trata expressamente da matéria novamente vertida nestes embargos de declaração. No ponto em que questionado pela parte embargante, consta expressamente do acórdão embargado que: (..) " .. "2. Do reexame de fatos e provas No mais, acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, no que se refere ao indeferimento do pedido de inversão do ônus probatório, assim como em relação à ausência de comprovação dos valores a serem recebidos pelos agravantes, tem-se que o Tribunal de origem ao manifestar-se acerca da matéria entendeu que: .. "A decisão agravada merece reforma na parte em que deferiu a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, as provas relativas a filiação ao CADUM e comprovação do pagamento das mensalidades não são de difícil produção, não exigem conhecimento técnico específico que justifique a inversão do ônus, restringem-se a apresentação de documentos aos quais o consumidor tem fácil acesso. Não é possível retirar do consumidor o ônus mínimo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, que, no caso, consistiria na apresentação de documentos que demonstrassem o pagamento. Logo, afasta-se a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, na sentença coletiva em liquidação consta que incumbe aos liquidantes demonstrar individualmente: a) filiação ao Centro Acadêmico, formalizada até 27.6.2003; b) a frequência ao curso de Direito oferecido pela Unipar entre os anos de 1996 a 2003; e c) o pagamento das mensalidades cujas diferenças(total dos reajustes, descontada a correção monetária) deverão ser restituídas pelas rés.(..)Nesse ponto, merece ser provido o agravo de instrumento para afastar a inversão do ônus da prova." (e-STJ Fls. 1.187/1.188) .. E, conforme consignado na decisão agravada, observa-se que o Tribunal a quo ao apreciar a questão, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, pelo que rever aquele entendimento é obstado devido à aplicação da Súmula 7 desta Corte. Cumpre ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova. Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois consiste "em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 1.494.266/RO, 3ª Turma, DJe 30/08/2017). Frise-se, por oportuno, que, na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre o fato, para, in casu, se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar." (e-STJ Fls. 1.664/1.665) (..) Outrossim, restou consignado no acórdão embargado que "não há qualquer omissão no acórdão embargado, eis que, diante da incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos, o mérito recursal, no ponto em que questionado pela parte embargante, não foi apreciado em virtude da necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na mencionada súmula." (e-STJ Fl. 1.744) Desse modo, importa salientar que os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, erro material, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando à simples reexame da causa, nem a modificar o entendimento do órgão julgador. Verifica-se que parte a embargante pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Os fundamentos de seus aclaratórios revelam tal inconformidade e o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração e, tendo em vista o seu manifesto caráter protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.