AREsp 2676421 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto de acórdão cuja ementa é a seguinte: PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº12.996/2014. CONSOLIDAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO ADESTEMPO. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela apelante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O entendimento vergastado encontra-se conforme posicionamento desta e. QuartaTurma. Precedente. 3. Não há que se excogitar em ausência de razoabilidade em razão da aplicação da norma de regência que, caso não observada, acarretaria em ofensa à isonomia, na medida em que os demais contribuintes tiveram que observar todo o regramento legalmente previsto. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (..)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Apelação improvida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Após decisão do Superior Tribunal de Justiça fls. (413-416), houve novo julgamento dos aclaratórios, cujo acórdão foi assim ementado (fls. 437-438): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Os presentes autos retornaram a este Juízo para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela demandante, para manifestação sobre as alegações por ela formuladas quanto i) a adoção das providencias elencadas no art. 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064 de 30/7/2015; ii) posicionamento do STJ no sentido de viabilizar a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providencia visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal; iii) ao fato de que o atraso de 5 dias em uma única parcela não configura motivo suficiente para exclusão do parcelamento, como previsto no artigo 14, da Portaria PGFN nº 13, de 30 de julho de 2014; e iv) a cristalização da situação fática em razão da concessão da liminar que reincluiu a embargante no REFIS. 3. Quanto a alegada a adoção das providencias elencadas no artigo 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064 de 30/7/2015 o julgado embargado, que, relembre-se, adotou para todos os efeitos as razões de decidir da sentença recorrida, foi claro ao demonstrar o descumprimento, pela impetrante, das disposições da aludida norma, conforme transcrição que segue: "(..) antes da consolidação, todas as parcelas devedoras devem estar quitadas e, caso haja débito pendente, a diferença integral deveria ser recolhida, no caso até o dia 25/09/2015, o que está expresso no recibo de fls. 36, não podendo a impetrante alegar ausência de notificação. Veja-se art. 8 da Portaria 1.064/15: Art. 8º A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, dentro do prazo de que trata o art. 4º: I - de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no art. 4º, quando se tratar de modalidade de parcelamento; (..) Sem o pagamento destas diferenças até 25/09/2015, regular é a rejeição da consolidação e a consequente exclusão da impetrante do programa de parcelamento, diante do descumprimento de obrigação acessória prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, não consistindo ato coator a ser sanado por mandado de segurança. Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, já que a inadimplência está configurada, e nem ao princípio da legalidade, já que a norma infralegal está em consonância com o art. 2º, 6º, da lei12.996/2014: "6º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da o mês consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo". No caso, anterior à consolidação é agosto/2015, sendo oportunizado o recolhimento até 25/09/2015." 4. De igual modo, verifica-se que o julgado também pronunciou acerca da aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, também nesse tocante, que se excogitar de omissão. Ao que tudo indica a parte embargante não se ateve aos termos do decisório. 5. Também não há que se falar em omissão quanto ao argumento externado pela embargante no sentido de que "o atraso de 5 dias em uma única parcela não configura motivo suficiente para exclusão do parcelamento, como previsto no artigo 14, da Portaria PGFN nº 13, de 30 de julho de 2014 ". Isso porque, da leitura do quanto decidido, evidencia-se que a exclusão do parcelamento decorreu do não recolhimento das diferenças devidas - conforme previsto no artigo 8º, I, da Portaria nº 1.064/2015 -, o que acarretou na rejeição da consolidação. Não setrata, portanto, do atraso de uma única parcela, tal como alegado, mas sim no não recolhimento das diferenças devidas a que alude o mencionado dispositivo normativo, de modo que, sem o recolhimento no tempo e modo devidos, a consolidação do parcelamento não é considerada como efetivada. (cf. caput artigo 8º da Portaria nº 1.064/2015). 6. Por fim, não há se excogitar de "cristalização da situação fática em razão da concessão da liminar que reincluiu a embargante no REFIS". Eventual concessão de medida liminar não tem o condão de limitar a posterior análise, em cognição exauriente, da matéria vertida nos autos, de modo que, uma vez não evidenciado o direito vindicado, de rigor o desprovimento do pedido formulado. 7. Tem-se, assim, que não se fazem presentes quaisquer vícios no julgado, restando demonstrado que busca a embargante, em verdade, discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado, descurando-se, no entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via. 8. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega omissão no acórdão recorrido e aduz: Como comprovado nos autos, Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado em face de Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, em razão de ato teratológico que excluiu a requerente do parcelamento instituído pela Lei 12.996/14, devido ao pagamento ter sido efetuado com atraso de apenas 5 (cinco) dias, mas, dentro do mês do vencimento da parcela, em 30/9/15. (..) a-) A adoção das providências elencadas no art. 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064 de 30/7/2015 (Fls. Num. 44003858 -Pág. 16);b-) Posicionamento do STJ no sentido de viabilizar a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providencia visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (Fls. Num. 44003858 -Pág.23);c-) O fato de o atraso de 5 dias em uma única parcela não configurar motivo suficiente para exclusão do parcelamento, como previsto no art. 14, da Portaria PGFN nº 13, de 30 de julho de 2014 (Fls. Num. 44003858 -Pág. 23/24);d-) A cristalização da situação fática em razão da concessão da liminar que reincluiu a embargante no REFIS (Num. 44003858 -Pág. 25/26), com diversos recolhimentos posteriores efetuado, que somam, sem atualização, mais de R$ 170.000,00. (..) Não se pode falar em inadimplência quanto às parcelas negociadas, mas, de mero atraso. Portanto, o descumprimento gerado por um erro na realização do procedimento formal de consolidação não pode se sobrepor a regularidade na condução do parcelamento e ao interesse, de ambas as partes em mantê-lo viável, haja vista a inexistência de qualquer prejuízo ao erário. A requerente demonstrou em diversos momentos dos autos a necessidade da aplicação do art. 14, da Portaria PGFN nº 13/2014, que dispõe no § 1º que a prestação com 30 (trinta) dias de atraso não configura inadimplência, no entanto sem qualquer resposta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.8.2024. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que o mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos Declaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Consignou-se no aresto combatido (fls. 286-294): (..) No caso, verifica-se que a razão da exclusão da impetrante foi o não recolhimento tempestivo do saldo devedor da negociação, no momento da consolidação, tendo-o feito com 05 dias de atraso (fls. 90). Com efeito, antes da consolidação, todas as parcelas devedoras devem estar quitadas e, caso haja débito pendente, a diferença integral deveria ser recolhida, no caso até o dia 25/09/2015, o que está expresso no recibo de fls. 36, não podendo a impetrante alegar ausência de notificação. Veja-se art. 8 da Portaria 1.064/15: Art. 8º A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, dentro do prazo de que trata o art. 4º: I - de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no art. 4º, quando se tratar de modalidade de parcelamento; (..) Sem o pagamento destas diferenças até 25/09/2015, regular é a rejeição da consolidação e a consequente exclusão da impetrante do programa de parcelamento, diante do descumprimento de obrigação acessória prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1.064/2015, não consistindo ato coator a ser sanado por mandado de segurança. Não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, já que a inadimplência está configurada, e nem ao princípio da legalidade, já que a norma infralegal está em consonância com o art. 2º, 6º, da lei 12.996/2014: "6o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo". No caso, o mês anterior à consolidação é agosto/2015, sendo oportunizado o recolhimento até 25/09/2015. (..) Conforme bem destacado no precedente acima transcrito, não há que se excogitar em ausência de razoabilidade em razão da aplicação da norma de regência que, caso não observada, acarretaria em ofensa à isonomia, na medida em que os demais contribuintes tiveram que observar todo o regramento legalmente previsto. Registre-se, por fim, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (..)". E complementou-se no decisum dos Embargos de Declaração (ls. 431-438): Também não há que se falar em omissão quanto ao argumento externado pela embargante no sentido de que "o atraso de 5 dias em uma única parcela não configura motivo suficiente para exclusão do parcelamento, como previsto no artigo 14, da Portaria PGFN nº 13, de 30 de julho de 2014". Isso porque, da leitura do quanto decidido, evidencia-se que a exclusão do parcelamento decorreu do não recolhimento das diferenças devidas - conforme previsto no artigo 8º, I, da Portaria nº 1.064/2015 -, o que acarretou na rejeição da consolidação. Não se trata, portanto, do atraso de uma única parcela, tal como alegado, mas sim no não recolhimento das diferenças devidas a que alude o mencionado dispositivo normativo, de modo que, sem o recolhimento no tempo e modo devidos, a consolidação do parcelamento não é considerada como efetivada. (cf. artigo 8º da Portaria nº 1.064/2015). Por fim, não há se excogitar de "cristalização da situação fática em razão da concessão da liminar que reincluiu a embargante no REFIS". Eventual concessão de medida liminar não tem o condão de limitar a posterior análise, em cognição exauriente, da matéria vertida nos autos, de modo que, uma vez não evidenciado o direito vindicado, de rigor o desprovimento do pedido formulado. É possível concluir que o Tribunal a quo baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Portanto, acolher as teses defendidas pela recorrente, a fim de modificar o julgado, somente seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF/1988) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nessa linha: EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7.11.2005; REsp 627.977/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7.12.2006; e EREsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 18.2.2008. Portanto, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de infringência a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas quando analisados isoladamente (sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais), tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. Com essa orientação: REsp 88.396, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.8.1996; AgRg no Ag 573.274, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 21.2.2005; REsp 352.963, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.4.2005; REsp 784.378, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 5.12.2005; AgRg no Ag 21.337, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 3.8.1992; REsp. 169.542/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, DJ 21.9.1998; AgRg no REsp 958.207/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; e AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2014. Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA