REsp 2125607 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação declaratória de abusividade de cobrança cumulada com restituição de valores pagos a título de VRG, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por DENISE MARIA DE JESUS em face da decisão monocrática que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de abusividade de cobrança cumulada com restituição de valores pagos a título de VRG, ajuizada pela agravante em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em fase de cumprimento de sentença. Sentença: julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO) APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFAZIMENTO DO LAUDO PERICIAL. CRÍTICA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE UMA SÓ VEZ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As parcelas vencidas e não pagas devem, sim, ser abatidas do montante devido, sendo irrelevante que não tenham sido cobradas em ação própria, já que não há condenação nestes autos. Tratando-se de débito existente, deve ser compensado com o saldo credor, como constou da sentença. E tratando-se de parcela inadimplida, não há razão para limitação do cômputo dos juros. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 1.022 do CPC; e 190, 206, § 5º, I, 368, 369, 884 e 939 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a impossibilidade de compensação de crédito e/ou dívida prescrita, bem como se insurge contra o critério de correção do VRG. Decisão monocrática: conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial interposto pela agravante, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ; e ausência de cotejo analítico e comprovação da similitude fática, bem como pela ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, no que se refere ao apontado dissídio jurisprudencial. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante defende, além de ter havido negativa de prestação jurisdicional, a não incidência do óbice das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ, bem como demonstrou a divergência jurisprudencial e realizou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e recorrido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação declaratória de abusividade de cobrança cumulada com restituição de valores pagos a título de VRG, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 7. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada. 1. Da violação do art. 1.022 do CPC Com efeito, constata-se que o art. 1022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Em que pese ter o Tribunal de origem apreciado toda a matéria posta a desate sob viés diverso daquele pretendido pela agravante, especialmente sobre a ausência de saldo a ser percebido pela parte recorrente, ora agravante, esse fato não configura ausência de prestação jurisdicional. Desse modo, analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, realmente não há que falar em violação do art. 1.022 do CPC. 2. Da ausência de prequestionamento Da renovada a análise dos autos, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, efetivamente não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos arts. 190, 206, § 5º, I, 368 e 369 do CC, indicados como violados nas razões do recurso especial, circunstância que impede a apreciação da insurgência, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. Importa ressaltar, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, invocado pela agravante, pressupõe a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC e o reconhecimento de sua violação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.472.032/RJ, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AREsp 2.274.066/SP, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. 3. Da existência de fundamento não impugnado Não bastasse, não há qualquer equívoco na decisão agravada, tendo em vista que, no que se refere à atualização do valor do VRG, de fato, a agravante, nas razões do recurso especial, realmente não impugnou, de maneira específica e consistente, os seguintes fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem ao manter a sentença recorrida, no sentido de que "correto o cálculo do perito nessa questão, eis que em consonância com o acórdão transitado em julgado" e de que "não se justifica a irresignação da autora, eis que se debate sobre temas já decididos na ação de conhecimento, não comportando alteração neste momento processual, posto que preclusas as questões" (e-STJ fl. 229). Logo, deve ser mantida a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Da divergência jurisprudencial Outrossim, no que se refere ao dissídio jurisprudencial, observa-se que, entre os acórdãos trazidos à colação, de fato, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, o que inviabiliza a análise da existência do dissídio é inviável, porquanto foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Importante ressaltar, por oportuno, que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal, o que não se verifica no particular. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, conforme consignado na decisão agravada, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe 31/03/2014 e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe 03/09/2013. Por todo o exposto, não merece reforma a decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.