REsp 2011408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CARMEN MATTANA SEQUINEL, contra decisão de fls. 2.113/2.114, que não conheceu do seu recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (I) incidência do obstáculo da Súmula 284/STF no que se alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem em face do acórdão de fls. 2.023/2.029; e (II) ausência de prequestionamento do art. 142 do CTN (Súmula 282/STF). Sustenta a parte embargante a existência de erro material no decisum, pois: (I) os "embargos de declaração foram efetivamente opostos e julgados, mas as omissões se mantiveram, omissões estas inclusive já reconhecidas no julgamento do Resp 861438 - PR" (fl. 2.120); e (II) teria havido o prequestionamento implícito da matéria referente ao dispositivo legal tido por violado. Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 2.132). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa a sanar. A decisão embargada foi clara em consignar a impossibilidade de se conhecer do especial apelo pela deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); e pela ausência de prequestionamento do art. 142 do CTN (Súmula 282/STF) Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA