REsp 2158707 - DECISAO

REsp 2158707 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos declaratórios; tais embargos não se prestam a reformar o julgado. A questão do fato consumado é de natureza constitucional e não é apreciável pelo STJ, e a análise da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo; nego provimento aos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Fato Consumado E Competência Constitucional, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Responsabilidade Por Danos Ao Patrimônio Público
Administrativo Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial Fato Consumado E Competência Constitucional Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 uso inadequado dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 competência do STJ para apreciar omissões relativas a matéria constitucional (fato consumado)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos declaratórios; tais embargos não se prestam a reformar o julgado. A questão do fato consumado é de natureza constitucional e não é apreciável pelo STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo; nego provimento aos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º.
  • Publique-se.