REsp 2150430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES PREQUESTIONAMENTO. 1 A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. 2 O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3 A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4 Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5 Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6 A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015. 7 Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do Resp 1.410.839/SC, onde está definido que "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."" 8 Embargos de declaração rejeitados. O recorrente afirma que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 143, § 3º, e 149 da Lei 8.112/1991. Alega: (..) Ora, restou demonstrada a violação direta aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que os embargos de declaração outrora opostos indicaram, de forma clara e fundamentada, a omissão do juízo a quo sobre ponto essencial à solução da controvérsia, qual seja, que é ilegal a instauração de comissão permanente composta exclusivamente por magistrados para condução de sindicância e processos administrativos disciplinares, havendo evidente violação ao devido processo legal, razão pela qual a instrução do processo deve ser anulada. Ainda, houve omissão quanto a incompetência da Diretoria do Foro para a instauração de procedimento disciplinar e o julgamento do feito. (..) Isso porque os julgadores ignoraram que é ilegal a instauração de comissão permanente composta exclusivamente por magistrados para condução de sindicância e processos administrativos disciplinares, havendo evidente violação ao devido processo legal, razão pela qual a instrução do processo deve ser anulada, em conformidade com art. 149 da Lei nº 8.112/90. Ainda, houve omissão quanto a incompetência da Diretoria do Foro para a instauração de procedimento disciplinar e o julgamento do feito, claramente violando o §3º do artigo 143 da Lei nº 8.112/90. (..) O MPF emitiu parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMISSÃO DISCIPLINAR COMPOSTA POR JUÍZES DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO ART. 149 DA LEI 8.112/99. NULIDADE. Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.7.2024. Assiste razão à parte recorrente no que tange à ofensa ao art. 535 do CPC. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto nos arts. 143, § 3º, e 149 da Lei 8.112/1991 Transcrevo trechos da petição dos Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente (fls. 389-397): (..) Ocorre que, como será demonstrado na sequência, a decisão ora embargada apresenta nítida omissão, na medida em que desconsiderou que é ilegal a instauração de comissão permanente composta exclusivamente por magistrados para condução de sindicância e processos administrativos disciplinares, havendo evidente violação ao devido processo legal. Também desconsiderou que a Diretoria do Foro é incompetente para instauração de procedimento disciplinar e o julgamento do feito, razões pelas quais opõem-se os presentes aclaratórios, que merecem ser acolhidos. (..) Como visto, a decisão ora embargada foi nitidamente omissa, posto que não apreciou, fundamentadamente, os argumentos tecidos no recurso de apelação, desconsiderando que é ilegal a instauração de comissão permanente composta exclusivamente por magistrados para condução de sindicância e processos administrativos disciplinares, havendo evidente violação ao devido processo legal, razão pela qual a instrução do processo deve ser anulada, em conformidade com art. 149 da Lei nº 8.112/90. Ainda, houve omissão quanto a incompetência da Diretoria do Foro para a instauração de procedimento disciplinar e o julgamento do feito, claramente violando o §3º do artigo 143 da Lei nº 8.112/90. De início, cumpre registrar destacar os motivos da ilegalidade da comissão disciplinar por magistrados. A legislação de regência, consubstanciada no artigo 149, da Lei 8.112, de 1990, determina que a comissão deverá ser integrada por três servidores estáveis, sendo que os magistrados federais, embora agentes públicos, não se enquadram nessa categoria. Isso porque, tal composição não se coaduna com o estabelecido no artigo 149, da Lei 8.112, de 1190, seja porque os juízes não se enquadram no gênero servidores públicos, seja porque a lei não se utilizou da expressão "agente público", que indubitavelmente abrangeria os magistrados. (..) Dessa forma, resta claro que a instauração de comissão permanente composta exclusivamente por magistrados para condução de sindicância e processos administrativos disciplinares não se coaduna com o disposto no artigo 149, da Lei 8.112, de 1990, há violação de devido processo legal, razão pela qual a instrução deste processo deve ser anulada por conta da incompetência funcional dos membros da comissão de processo, porquanto é nulidade absoluta. (..) Ainda, quanto a incompetência da Diretoria do Foro para o julgamento disciplinar, ressalta-se que a Lei 5.010, de 1966 que organiza a Justiça Federal de de 1º instância, fixou no inciso VII do artigo 13 a competência absoluta para que os titulares das varas pratiquem a disciplina aos serventuários do respectivo órgão: (..) Porque na época em que ocorreu o fato coincide com a lotação o servidor na 1ª Vara, bem como porque a suposta infração deu-se em descumprimento de ordem do titular, não compete a Diretoria do Foro a instauração de procedimento disciplinar, tampouco o julgamento do feito, por não ostentar o poder hierárquico sobre o embargante naquele momento. Nesse sentido, a autoridade competente para deflagrar o procedimento disciplinar de que trata o art. 143 da Lei 8.112, de 1990, é o titular da 1º Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo, conforme designou-se no inciso VII do artigo 13 da Lei 5.010, de 1996, e art. 159 do Provimento da Corregedoria-Geral nº 01, de 2001. Assim, o julgamento disciplinar pela Seção Judiciária viola frontalmente a competência específica para tais atos disposta § 3º do artigo 143 da Lei 8.112, de 1990. (..) Porém, mesmo após instada a se manifestar, a Corte regional não apreciou as questões suscitadas pelo recorrente, que são relevantes para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1 - Caracterizada está a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem não aprecia matéria relevante ao deslinde da controvérsia oportunamente suscitada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.173.019/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28.2.2012) Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre os seguintes pontos: a) "a instauração de comissão permanente composta exclusivamente por magistrados para condução de sindicância e processos administrativos disciplinares não se coaduna com o disposto no artigo 149, da Lei 8.112, de 1990, há violação de devido processo legal"; e b) "a autoridade competente para deflagrar o procedimento disciplinar de que trata o art. 143 da Lei 8.112, de 1990, é o titular da 1º Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo, conforme designou-se no inciso VII do artigo 13 da Lei 5.010, de 1996, e art. 159 do Provimento da Corregedoria-Geral nº 01, de 2001. Assim, o julgamento disciplinar pela Seção Judiciária viola frontalmente a competência específica para tais atos disposta § 3º do artigo 143 da Lei 8.112, de 1990". Publique-se. Intimem-se. EMENTA