REsp 2023006 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. 2. No caso dos autos, entretanto, nenhuma contradição exsurge do acórdão embargado, que bem consignou a ocorrência de preclusão consumativa, concluindo pela impossibilidade de conhecimento dos temas que não foram suscitados oportunamente pela parte embargante, quando da apresentação de contrarrazões ao recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GLAUCIO CORREIA DE MACEDO e outra (GLAUCIO e outra) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL PELO ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA AO VENDEDOR EM VIRTUDE DA OCUPAÇÃO PELO COMPRADOR DO IMÓVEL. MARCO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE AO DEVEDOR. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕE A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TEMAS NÃO DEVOLVIDOS POR OCASIÃO DA CONTRARRAÕES AO APELO NOBRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões do manifesto enriquecimento ilícito e da redução da cláusula penal manifestamente excessiva não foram suscitadas em contrarrazões ao recurso especial, inviabilizando que seja levantada em sede de agravo interno, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem (AgInt no REsp n.º1.996.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (e-STJ, fls. 871/872). Nas razões do presente inconformismo, defenderam que (1) o acórdão embargado apresenta contradição, na parte em que consignou a impossibilidade de conhecimento das questões relativas ao enriquecimento ilícito e à redução da cláusula penal, por terem sido atingidas pela preclusão consumativa; (2) referidos temas foram tratados no acórdão recorrido, quando decidiu sobre a abusividade da taxa de fruição; e (3) o interesse em recorrer sobre tais questões apenas surgiu com a decisão monocrática proferida por esta Corte, de modo que deveriam ter sido objeto de análise no julgamento do agravo interno interposto (e-STJ, fls. 883/887). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 892/911). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. 2. No caso dos autos, entretanto, nenhuma contradição exsurge do acórdão embargado, que bem consignou a ocorrência de preclusão consumativa, concluindo pela impossibilidade de conhecimento dos temas que não foram suscitados oportunamente pela parte embargante, quando da apresentação de contrarrazões ao recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O recurso não merece ser provido. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Isso, contudo, não ocorreu no caso dos autos, pois há plena coerência na proposição do acórdão embargado quanto à ocorrência de preclusão consumativa, a justificar, ao final, o desprovimento do agravo interno interposto por GLAUCIO e outra. Com efeito, como consignado de forma clara no julgado, as questões relativas ao enriquecimento ilícito da parte adversa e à redução da cláusula penal não foram suscitadas por GLAUCIO e outra no momento oportuno, qual seja, quando da apresentação de contrarrazões ao recurso especial interposto por VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e outros (VCI e outros). Por esse motivo, inviabilizou-se que fossem analisadas no julgamento do agravo interno, pois, àquela altura, já haviam sido atingidas pela preclusão consumativa. Nada de contraditório há em tal conclusão. Pelo contrário, a diretriz adotada no acórdão embargado encontra guarida na jurisprudência desta Corte, segundo a qual é vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi anteriormente aventada em contrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão (AgInt no REsp n. 2.117.949/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Na mesma linha de entendimento, vejam-se ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE RÉU DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. .. 2. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.520/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. 1. A inclusão de novo argumento no agravo interno - não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. .. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.265.526/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. .. INOVAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. .. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões de recurso especial e trazida posteriormente, em agravo interno. .. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.776.810/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023 - sem destaque no original ) Convém esclarecer, por oportuno, que nada influencia na ocorrência da preclusão consumativa a circunstância de os temas inovados no agravo interno terem sido decididos pelo Tribunal a quo, de forma favorável a GLAUCIO e outra. Deveras, diante da interposição de recurso especial pela parte adversa, cabia a GLAUCIO e outra, à luz do princípio da eventualidade, deduzirem em suas contrarrazões toda a argumentação que entendessem cabível para o não acolhimento da irresignação, o que incluía, por certo, os argumentos relativos ao enriquecimento ilícito e à necessidade de redução da cláusula penal. Não o fazendo, operaram-se, de pleno direito, os efeitos da preclusão, a impedir o revolvimento das questões em sede de agravo interno. Como mesmo já assentou este Sodalício, (..) Não se admite em sede de agravo regimental inovar na lide, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, suscitando matéria não apresentada nas contrarrazões do recurso especial. Por força do princípio da eventualidade, competia à recorrente formular todas as suas alegações naquela oportunidade (..) (AgRg no REsp n. 988.279/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 12/11/2010). Em suma, o acórdão embargado não apresenta qualquer vício que exija a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Não estão presentes, pois, quaisquer das hipóteses prevista s no art. 1.022 do CPC, a impor o desprovimento dos presentes aclaratórios. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.