EREsp 1864652 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO ROBERTO DIAS DE ANDRADE opõe embargos de declaração ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno, cuja ementa é a que segue (fl. 1.371e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE TESES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou ser incabível Recurso Especial contra acórdão prolatado pelo Tribunal de origem que fixa abstratamente tese em IRDR - porquanto ausente o requisito constitucional da "causa decidida" -, sendo impugnável pela via especial somente o acórdão que aplica o entendimento firmado para resolver concretamente a lide, sem prejuízo, ainda, da observância dos demais requisitos recursais constitucionais e legais pertinentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. Sustenta que o acórdão padece de omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015), essencialmente porque (fls. 1.400/1.401e): .. omite-se o r. aresto recorrido sobre argumentos que levam à conclusão diversa, dado que o acórdão recorrido enfrentou o vício processual motivador da extinção da lide principal. Sua análise repercutiu na resolução ao caso concreto, contemplando a análise dos argumentos debatidos pelas partes e especificidades da causa, o que, por si só, afasta a compreensão de que se fez análise apenas de tese objetiva, desvinculada do caso concreto, e autoriza o conhecimento e processamento do recurso especial aviado pelo embargante. .. Todos esses recortes confirmam que, ao menos no que toca a matéria processual - ilegitimidade ativa da ANDECC -, o Eg. Tribunal a quo adotou julgamento único, não havendo a resolução da questão nos moldes de uma jurisdição "objetiva", mas sim de acordo com as nua nces da causa individual, que motivou o incidente, o que, respeitosa vênia, não foi enfrentado - não há qualquer menção sobre o assunto - no r. aresto embargado. Basta confrontar os dois arestos citados p ela r. decisão embargada para se confirmar a reprodução dos argumentos e utilização das mesmas bases fáticas e jurídicas. Desse modo, se é reconhecido para um deles a resolução da lide em concreto, não é possível negar para o outro, ao menos no que tange a esse aspecto processual, a recorribilidade da decisão. Impugnação às fls. 1.414/1.415e. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Defende o Embargante a existência de omissões a serem sanadas, nos termos do art. 1.022, do apontado Estatuto Processual. O dispositivo em foco dispõe que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo Estatuto Processual impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 20ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 1.136 - negrito do original) No plano jurisprudencial, assentou-se que "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, q ue não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (Corte Especial, EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observadas tais premissas legais, teóricas e jurisprudenciais, não verifico as omissões apontadas pelo Embargante, menos ainda hipótese de atribuição de efeitos infringentes ao julgado Com efeito, assentou o acórdão embargado, com clareza e suficiência (fl. 1.382e): Quanto à pretensão recursal, verifica-se que não assiste razão ao Agravante. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou, por unanimidade, que "não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida" .. " (REsp n. 1.798.374/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.05.2022, DJe 21.06.2022). Noutro giro, será impugnável por recurso especial apenas o acórdão que "aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema" (destaquei). In casu, verifica-se que o Tribunal de origem prolatou dois acórdãos, um deles dedicado, unicamente, à fixação das teses abstratas do IRDR (fls. 703/768e), e o outro que, ao julgar a apelação, efetivamente dirimiu a lide em concreto, aplicando a prévia orientação firmada nos enunciados (fls. 801/845e). Todavia, o ora Agravante se irresignou apenas contra o primeiro deles, sendo de rigor, portanto, o não conhecimento do seu recurso especial. Desse modo, em que pesem às alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. (destaques do original) Anote-se, por oportuno, que "as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)" (STF. 1ª T., ARE 1.343.676/SC AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.03.2022, DJe 08.04.2022), como ocorre no caso. Desse modo, ausentes os vícios imputados ao pronunciamento judicial, infundada a pretensão de acolhimento dos declaratórios. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.