AREsp 2640385 - DECISAO
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o tribunal verificou que, no agravo em recurso especial, houve confronto quanto à incidência da Súmula nº 7 e que estavam cumpridos os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento, o que justificou tornar sem...
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- Parties
- Embargante: L G O DE S; Embargante: S O DOS S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Efeitos Infringentes
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Parties
L G O DE S
Embargante
S O DOS S
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Legal Issues
- 1 presença de confronto quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 2 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
- 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o tribunal verificou que, no agravo em recurso especial, houve confronto quanto à incidência da Súmula nº 7 e que estavam cumpridos os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Orders
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
- Decisão embargada tornada sem efeito
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por L G O DE S, S O DOS S em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante .. o douto Juízo deixou de observar que no Agravo em Recurso Especial houve confronto no que tange a incidência da súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se encontra cumprido os termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento desta Corte. (fls. 506/7). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA