HC 763021 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de São Paulo ao acórdão de minha relatoria que acolheu os embargos declaratórios opostos pela defesa e, com efeitos infringentes, deu parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a suspeição da Juíza de Direito e determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo designe outro julgador para assumir o Processo n. 1504832- 78.2019.8.26.0602, a partir da fase do art. 402 do Código de Processo Penal (requerimento de diligências), proferindo nova sentença nos autos (fl. 1.697). Neste recurso de embargos, alega a acusação, em síntese, que o acórdão afastou a J uíza natural da causa sem a devida fundamentação, ferindo o princípio do juiz natural, em ofensa ao art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal (fl. 1.707). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no presente caso. 2. Conforme se verifica dos trechos transcritos, houve concreta fundamentação no reconhecimento da suspeição da Magistrada, o que decorreu de diversas situações extraídas da sua condução em diferentes momentos processuais, como bem esclarecido no voto. 3. Em apertada síntese, inicialmente reconheci, nos autos do Habeas Corpus n. 726.749/SP, a quebra da imparcialidade da Magistrada por não observância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal. Somado a isso, neste feito, também registrei que a Juíza a quo assumiu postura demasiadamente proativa ao sugestionar as respostas às testemunhas, apontando, ainda, a anuência com os argumentos lançados no voto vencido proferido pelo eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, quando do julgamento do agravo regimental (fl. 1.646). No mais, compreendi que os relatos trazidos pela defesa às fls. 1.665/1.666 caracterizam exageros da sentenciante e certa arbitrariedade, o que, somado a todo contexto fático, demonstrou excessivo protagonismo e perda da parcialidade, inexistindo, portanto, a isenção e o distanciamento necessários para realizar o devido e justo julgamento. 4. Não há omissão no acordão, porquanto contém ampla e suficiente fundamentaç ão. Em verdade, o que se percebe é que a acusação pretende apenas rediscutir a causa. E, como é sabido, tal medida não é cabível em embargos de declaração. 5. No mais, quanto à apontada afronta ao art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal, lembro que se mostra descabida a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, III, da Constituição Federal (EDcl no AgRg no HC n. 703.922/RS, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 17/2/2023). 6. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que, todavia, não se verifica no aresto ora embargado. Aponta a acusação que os embargos de declaração foram acolhidos com concessão de efeitos infringentes com base em fundamentação genérica, o que, todavia, não corresponde à realidade dos autos. A esse respeito, trago parte da fundamentação por mim lançada no voto, a qual a aqui reitero para fazer constar como parte integrante também do presente voto (fls. 1.695/1.697 - grifo nosso): Reconheci, então, que, no ato de colheita de prova oral, houve a quebra da necessária imparcialidade do Poder Judiciário (fl. 590 daqueles autos), o que, por si só, reitero, não acarretaria a suspeição da Juíza. Todavia, a defesa demonstra também que houve sugestionamento de respostas, o que ficou evidenciado no voto vencido proferido pelo eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, quando do julgamento do agravo regimental (fl. 1.646). E, assim como o colega, constatei que algumas perguntas mais pareceram afirmações do que questionamentos, o que entendo ser capaz de gerar influência indevida na colheita de provas. Além disso, o embargante relata descomedimentos e exageros ocorridos em audiência (fls. 1.665/1.666). Tais fatos demonstram certa arbitrariedade da magistrada, sugestionando a sua perda da parcialidade, o que é inadmissível aos julgadores, pois a exigência de imparcialidade constitui um dos pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. A esse respeito, relembro que as hipóteses previstas no art. 254 do Código de Processo Penal são exemplificativas, sendo certo que, como bem destacado no mencionado voto vencido (fl. 1.644 - grifo no original): .. outras situações nele não enquadradas podem justificar o afastamento do julgador, se demonstrada alguma vinculação subjetiva dele com uma das partes, apta a comprometer sua imparcialidade. É didática, a respeito, a distinção feita pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC n. 57.488/RS (5ª T., DJe 10/10/2016 - grifei): Diante disso, consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento, constantes no art. 252 e 253 do Código de Processo Penal são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado. .. Diversamente, as causas de suspeição vinculam subjetivamente o magistrado a uma das partes (causa subjetiva), motivo pelo qual possuem previsão legal com a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, haja vista haver infinidade de vínculos subjetivos com aptidão de corromper a imparcialidade do julgador. Por conseguinte, mais condizente com a interpretação teleológica da norma é concluir ser o rol de causas de suspeição do art. 254 meramente exemplificativo, como bem estende esta Corte. .. A conclusão igualmente é corolário de interpretação sistêmica da tutela processual, pois, se há cláusula geral de suspeição no âmbito processual civil, que não tutela a liberdade de locomoção, imperativo que a citada abrangência seja conferida às partes do processo penal. Diante da ausência de previsão legal expressa, de rigor a aplicação subsidiária, nos termos do art. 3º do CPP, da cláusula geral de suspeição do art. 145, IV, do Novo Código de Processo Civil, para considerar a existência de suspeição nas hipóteses em que houver interesses exoprocessuais do magistrado no julgamento da causa. Ainda no mesmo sentido, trago a preciosa lição lançada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, em seu voto no HC n. 164.493/DF, vejamos (grifo nosso): É que para fins de se aferir a manutenção da imparcialidade objetiva do magistrado o que se faz relevante não é apenas examinar se os atos por ele praticados isoladamente encontrariam agasalho na legislação aplicável. O que se deve investigar aqui é o significado contextualizado do encadeamento das decisões judiciais do ex-juiz; seus motivos explícitos ou implícitos de prolação, suas repercussões intencionais sobre a condução do processo e, principalmente, as suas repercussões para a percepção objetiva sobre se o magistrado cumpre ou não o seu dever de independência. Partindo-se da Teoria da Aparência Geral de Imparcialidade, a avaliação aqui desenvolvida, portanto, deve ter como parâmetro o prisma da imparcialidade objetiva. Assim, não se cuida de discutir aqui se o Juiz, na sua dimensão subjetiva, nutria afeição ou desapreço pelo acusado. O que se deve perguntar de forma simples e direta é: diante de todo o conjunto de atos jurisdicionais praticados .. , ainda é possível manter a percepção de que o julgamento do paciente deste HC foi realizado por um juiz despido de todo e qualquer preconceito acerca da culpabilidade do acusado É ainda possível afirmar que a decisão condenatória assinada pelo magistrado serviria unicamente à realização do interesse da Justiça, independente dos desígnios pessoais do magistrado As respostas a essas duas questões, infelizmente, parecem, com todas as vênias, serem negativas. No mais, registro que o art. 8º do Código de Ética da Magistratura, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2008, estabelece que: "O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evitar todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito". Assim, diante do contexto trazido nos autos, especialmente, o excessivo protagonismo exercido, e certos exageros, entendo que os atos perpetrados pela Magistrada não conferem a total imparcialidade nem a certeza de que o julgamento seria destituído de predisposição e de preconceito quanto à culpabilidade do ora embargante, sendo imperioso assegurar ao réu o direito fundamental de ser julgado por juiz absolutamente isento, que possa analisar o litígio com o distanciamento necessário. Conforme se verifica dos trechos transcritos, houve concreta fundamentação no reconhecimento da suspeição da Magistrada, o que decorreu de diversas situações extraídas da sua condução em diferentes momentos processuais, como bem esclarecido no voto. Em apertada síntese, inicialmente reconheci, nos autos do Habeas Corpus n. 726.749/SP, a quebra da imparcialidade da Magistrada por não observância do procedimento previsto no art. 212 do Código de Processo Penal. Somado a isso, neste feito, também registrei que a Juíza a quo assumiu postura demasiadamente proativa ao sugestionar as respostas às testemunhas, apontando, ainda, a anuência com os argumentos lançados no voto vencido proferido pelo eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, quando do julgamento do agravo regimental (fl. 1.646). No mais, compreendi que os relatos trazidos pela defesa às fls. 1.665/1.666 caracterizam exageros da sentenciante e certa arbitrariedade, o que, somado a todo contexto fático, demonstrou excessivo protagonismo e perda da parcialidade, inexistindo, portanto, a isenção e o distanciamento necessários para realizar o devido e justo julgamento. Diante do exposto, verifica-se que não há omissão no acordão, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação. Em verdade, o que se percebe é que a acusação pretende apenas rediscutir a causa. E, como é sabido, tal medida não é cabível em embargos de declaração. Sobre o tema: EDcl no AgRg no HC n. 731.003/MS, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 17/2/2023. No mais, quanto à apontada afronta ao art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal, lembro que se mostra descabida a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, III, da Constituição Federal (EDcl no AgRg no HC n. 703.922/RS, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 17/2/2023). Não há razão, assim, para se acolherem os presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.