EAREsp 2462815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das embargantes eram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, e o acórdão enfrentou pontualmente as questões, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ e registrando a...

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Parties
Embargante: SPE TRAVESSA 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 996 Do CC, Dissolução Parcial De Sociedade Em Conta De Participação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

SPE TRAVESSA 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das embargantes eram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, e o acórdão enfrentou pontualmente as questões, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ e registrando a ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.