EAREsp 2517353 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de...

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Parties: Embargante: CARLOS ROBERTO NAZÁRIO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição

Processo Penal Direito Processual Recursos E Processo De Apelação Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prescrição

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Parties

CARLOS ROBERTO NAZÁRIO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 inaplicabilidade ou aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração

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