AREsp 2629036 - DECISAO

AREsp 2629036 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou e fundamentou as questões de mérito suscitadas, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do embargante repetem o recurso especial com caráter infringencial; há fundamento não...

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Parties
Embargante: ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Constituição Em Mora, Notificação Premonitória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de notificação premonitória para constituição em mora
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou e fundamentou as questões de mérito suscitadas, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do embargante repetem o recurso especial com caráter infringencial; há fundamento não impugnado (inadimplemento absoluto e desnecessidade de interpelação) e obstáculos formais (falta de indicação do dispositivo federal violado) e substantivos (proibição de reexame de fatos e provas pelas súmulas 5 e 7 do STJ), o que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.