REsp 1888384 - DECISAO
Havendo omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: JOÃO CANDIDO PORTINARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO CANDIDO PORTINARI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais
- 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
- 3 maioração dos honorários com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC
Ratio Decidendi
Havendo omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça à parte contrária.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração.
Orders
- Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça à...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOÃO CANDIDO PORTINARI. O embargante alega que a decisão de fls. 377-384 é omissa quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte contrária não se manifestou (fl. 394). É o relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. Assiste razão ao embargante, razão pela qual passo a sanar a omissão para incluir ao final d a decisão o seguinte: Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça à parte contrária. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. EMENTA