AREsp 2212201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 4. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, uma vez que (fls. 704-705): .. a controvérsia instaurada, originada de pronunciamentos diretos do Colendo Superior Tribunal de Justiça (não coaduna com violação reflexa da Constituição Federal), bem assim a notória repercussão geral da matéria debatida (art. 1.035 - § 3º, I, CPC), vinculada à interpretação das Súmulas 282 e 356 do Excelso Pretório (situação expressamente prevista em lei), jamais foi enfrentada e solvida. Reitera as alegações de inaplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF ao caso, asseverando que (fl. 708): A declaração aqui pretendida, portanto, além de impedir indesejável nulidade do v. acórdão combatido (violação ao art. 93 - IX, CF), pretende também afastar, com base na argumentação deduzida nestes embargos declaratórios, a desobediência ao devido processo legal (art. 5º - LIV, CF), eis que relevantes alegações recursais da empresa embargante (aplicação das Súmulas 282 e 356 - STF) deixam de ser resolvidas nesse Colendo Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar os defeitos apontados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma norma, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, conforme registrado no acórdão embargado, o julgado impugnado manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF. Com efeito, registrou-se, no acórdão embargado, que, de acordo com a tese estabelecida no Tema n. 339 do STF, a presença de motivação suficiente e adequada para a resolução da causa afasta a existência de nulidade da decisão em questão, mesmo que a parte recorrente considere os fundamentos da decisão incorretos, incompletos ou excessivamente sucintos. No presente caso, o acórdão recorrido apresentou as razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ. Portanto, não cabe examinar as questões relacionadas ao mérito recursal. Também se consignou que, nos termos da tese fixada pela Suprema Corte para o Tema n. 181 do STF (RE n. 598.365-RG/MG), nos casos em que o recurso anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, a discussão suscitada no recurso extraordinário não é dotada de repercussão geral, ainda que nele se busque debater o mérito. Na hipótese em apreço, o acolhimento da irresignação pressupõe a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso anteriormente dirigido a esta Corte Superior de Justiça, uma vez que não se conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim sendo, na linha da compreensão do STF, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, seria apenas indireta ou reflexa. Desse modo , inexistindo vício a ser dissipado, constata-se a pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via aclaratória. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto, desde logo, que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.