AREsp 2655299 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada quanto à não admissão de recurso especial
2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 83/STJ, razão pela qual a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).