EAREsp 2044248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem repetição de argumentos já afastados e terem caráter manifestamente protelatório; em conformidade com o art. 1.026, § 3º, do CPC a multa foi majorada para 10% do valor atualizado da causa; em razão do abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC certifica-se o trânsito em julgado imediato e determina-se a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Multa Por Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Multa Por Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Abuso do direito de recorrer
  3. 3 Majoração de multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem repetição de argumentos já afastados e terem caráter manifestamente protelatório; em conformidade com o art. 1.026, § 3º, do CPC a multa foi majorada para 10% do valor atualizado da causa; em razão do abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC certifica-se o trânsito em julgado imediato e determina-se a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Majorar a multa para 10% do valor atualizado da causa