AREsp 1860767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), confirmando-se que a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas e que a Lei 13.670/2018 veda a compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, não havendo direito adquirido decorrente da opção irretratável por regime de tributação.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Lei 13.670/2018, Tema Repetitivo 345 (resp 1.164.452/mg)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Compensação Tributária Lei 13.670/2018 Tema Repetitivo 345 (resp 1.164.452/mg)

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da vedação de compensação prevista na Lei 13.670/2018 aos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  3. 3 alcance da irretratabilidade da opção por regime de tributação e existência de direito adquirido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), confirmando-se que a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas e que a Lei 13.670/2018 veda a compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, não havendo direito adquirido decorrente da opção irretratável por regime de tributação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração