EREsp 2030382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a parte embargante não se desincumbiu do ônus de apontar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal, Tema 181 STF, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral Fundamentação Recursal Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as razões dos embargos estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e a parte embargante não se desincumbiu do ônus de apontar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação, mantendo-se também o óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno