AREsp 2258528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC foi genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque admitir a tese de caso fortuito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: JC GONTIJO GUARÁ II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.; Agravado: Wesley Aoyama Silva e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caso Fortuito, Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Caso Fortuito Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JC GONTIJO GUARÁ II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Wesley Aoyama Silva e Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF a alegação genérica
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de caso fortuito perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC foi genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque admitir a tese de caso fortuito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada