AREsp 2590522 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria suscitada exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo porque a Corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos da...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: DERIVALDO PEREIRA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Usucapião, Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DERIVALDO PEREIRA BRITO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
- 3 reconhecimento da usucapião e requisitos do art. 1240 do Código Civil
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a matéria suscitada exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo porque a Corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião e pela natureza permissiva da posse (art. 1.208 CC).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment