AREsp 2590227 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão que justificasse a oposição dos embargos: as questões capazes de infirmar a decisão foram enfrentadas, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há motivo suficiente para decidir, e, sendo o recurso inapto e havendo vedação ao reexame fático-probatório, não há omissão a suprir nem possibilidade de usar embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para fins de prequestionamento e reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão que justificasse a oposição dos embargos: as questões capazes de infirmar a decisão foram enfrentadas, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há motivo suficiente para decidir, e, sendo o recurso inapto e havendo vedação ao reexame fático-probatório, não há omissão a suprir nem possibilidade de usar embargos para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se