AREsp 2478051 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXAME DE MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO DEVIDO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. 1. Conforme prescreve o artigo 1.022, II, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". 2. Não conhecido o recurso, em razão da falta de combate específico e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, não é dado ao órgão colegiado se pronunciar quanto às demais matérias ou questões suscitadas na petição vestibular e nas posteriores razões recursais, se afetas ao mérito da causa que não resolveu. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de embargos de declaração manejados por Maria da Penha Ferraz Amaral com o objetivo de integrar o acórdão de fls. 627/629, resumido pela seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITE, NA ORIGEM, O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar processamento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (fl. 627). Nas razões dos aclaratórios (fls. 635/640), a embargante assere existência de lacuna no aresto, sob a alegação de que "não houve pronunciamento acerca do pedido de suspensão processual para se viabilizar que, oportunamente, aplique-se ao caso vertente os efeitos da r. decisão que vier a ser proferida no TEMA 1.033 deste C. STJ, residindo nisto, pois, o vício de omissão" (fl. 635). Recurso sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 648. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXAME DE MATÉRIA MERITÓRIA. NÃO DEVIDO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. 1. Conforme prescreve o artigo 1.022, II, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". 2. Não conhecido o recurso, em razão da falta de combate específico e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, não é dado ao órgão colegiado se pronunciar quanto às demais matérias ou questões suscitadas na petição vestibular e nas posteriores razões recursais, se afetas ao mérito da causa que não resolveu. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Consoante relatado, a embargante assere omissão no acórdão, sob a alegação de que não foi tratado o pedido de suspensão do feito para oportuno exame à luz do que se fixar no tema repetitivo n. 1.033 deste STJ. Todavia, tenho que, neste caso, não lhe assiste razão. Para além de não existir omissão a suprir, como demonstrarei em seguida, o recurso integrativo não supera nem mesmo o juízo de admissibilidade. Com efeito, conforme prescreve o artigo 1.022, II, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Ocorre que, na situação em análise, esta Primeira Turma, à unanimidade, deliberou pela inadmissibilidade do recurso, em razão da falta de combate específico e integral aos fundamentos do aresto recorrido, o que, por óbvio, a impediu de, no julgamento, avançar para além desse ponto, examinado outras matérias e questões suscitadas na petição vestibular e nas posteriores razões recursais. Nesse contexto, não deveria - nem mesmo poderia - o órgão colegiado examinar a questão que a embargante tem por não tratada, pois indissociavelmente ligada ao mérito da causa, acerca do qual, repita-se, não deveria a Turma se pronunciar, porquanto não conheceu do recurso que lhe foi endereçado. Logo, não há, neste caso, "omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juízo", o que também elide o cabimento do recurso integrativo, nos exatos termos da lei processual civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RESP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FRENTE À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021). 2. De fato, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021). 3. Evidentemente, os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 15/12/2021). 4. Embargos de declaração da autora rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.492.831/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDER TRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM. PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. .. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.614.577/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/3/2022.) Por tudo isso, certo é que, neste caso, o argumento da embargante denota, em verdade, tão somente o inconformismo com a solução que lhe pareceu desfavorável e que, por isso, busca reverter. A esse propósito, porém, não se presta o recurso integrativo. ANTE O EXPOSTO, porque incabível, na presente hipótese, não conheço dos embargos de declaração. É como voto.