AREsp 2652389 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo que impede o exame de mérito e afasta a existência de...

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Parties
Embargante: ANDRE RODRIGO SCHUCK; Embargante: MUNIR IBRAHIM SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, RISTJ Art. 253
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ANDRE RODRIGO SCHUCK

Embargante

MUNIR IBRAHIM SALEH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo que impede o exame de mérito e afasta a existência de omissão a ser suprida por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração