AREsp 2315175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF; assim, inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Do Acórdão, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Devido Processo Legal, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Do Acórdão Tema N. 339 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre ofensa reflexa e ausência de repercussão geral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependeriam de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa nos termos do Tema n. 660 do STF; assim, inexistia omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto, desde logo, que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.