AREsp 2638263 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito necessário conforme o Regimento Interno e a...

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Parties
Embargante: DENILSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DENILSON JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 obscuridade quanto à indicação dos fundamentos não impugnados
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos agravos em recurso especial e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito necessário conforme o Regimento Interno e a jurisprudência, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).